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A complexa questão do ´Simples`

Por Guilherme Whitaker em 21/07/2004 13:25


Complicando o que era 'Simples'

Receita Federal obriga pequenas produtoras a deixarem de ser consideradas ´Simples` e ainda cobra impostos retroativos

Por Christian Caselli

Os governos mudam (às vezes não muito), mas ainda continua complicado abrir uma empresa no Brasil. Um bom exemplo disto é que, em setembro do ano passado, cerca de 80 mil micro-empresários de todo o País receberam um baque: a Receita Federal lhes mandou uma carta exigindo que suas empresas deixassem de ser da qualificação "Simples", deixando de pagar um só imposto federal reduzido e unificado. Como se não bastasse esta mudança, o órgão federal ainda está cobrando todo o imposto retroativo que as empresas teriam deixado de pagar, como se já estivessem fora desta categoria desde quando começaram suas atividades. Tais decisões já estão afetando o cinema nacional, já que diversas produtoras independentes foram lesadas com a medida e estão tendo variados problemas.

O cineasta Geraldo Moraes, atual presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), explica que "a Receita Federal excluiu nossas empresas com base no art. 9º. da Lei nº 9.315, de 1996, que proíbe de optar pelo Simples pessoas jurídicas que desempenham atividades profissionais como corretor, despachante, médico, psicólogo e outras. Nessa lista constam as profissões de ator, empresário, cantor, músico, dançarino, diretor ou produtor de espetáculos... mas a Receita equiparou as produtoras audiovisuais aos produtores de espetáculos, o que é um absurdo, pois a lei se refere a 'pessoas jurídicas que dependem de habilitação profissional legalmente exigida para o exercício de suas profissões', o que não tem nada a ver com as produtoras", complementa. Geraldo lembra também que cobrar multa retroativa é uma atitude inconstitucional, pois nem mesmo a lei pode retroagir, quanto mais um simples ato interno."É inaceitável que nossa produção, nossas produtoras e nosso mercado de trabalho sejam tão prejudicados por um governo que foi eleito, entre outros motivos, por defender a indústria cultural, o cinema, as pequenas e médias empresas e a geração de empregos".

Alguns cineastas consagrados, como João Batista de Andrade (autor do clássico "O Homem que Virou Suco"), se viram em sérios problemas. "Minha empresa, de apenas três anos, recebeu sem mais nem menos o aviso da Receita Federal descredenciando-a do Simples com efeito retroativo. É terrível. Eu teria que refazer toda a contabilidade e pagar mais impostos sobre todo o faturamento de três anos. Seria impossível e vejo que vou ter que fechar a empresa se tiver mesmo que pagar", declara. "Eles dizem que empresa de cinema não pode optar pelo Simples, mas é uma leitura errada da lei que tenta evitar que empresas do tipo autoral, que muita gente, principalmente atores, utiliza para dar nota fiscal de seu trabalho. Não é o caso do cinema. Nossas empresas produzem um produto industrial e comercial: o filme".

Quem obedeceu às solicitações da Receita Federal está sofrendo na pele as conseqüências. Pedro Bronz, da Pela Madrugada, é um deles. "Como o cerco estava se fechando, a gente decidiu em janeiro dar entrada na empresa como Lucro Presumido. Resultado: antes, como era 'Simples', nós tínhamos que pagar apenas um tipo de imposto unificado federal por ano. Agora, são cinco, dois deles cobrados trimestralmente". Com maiores despesas, Bronz está com dificuldades de investir em algo fundamental para este tipo de negócio: comprar novos equipamentos e renovar a tecnologia. "Estou sentindo falta de ser do Simples, quando eu pagava apenas 8 % da minha nota. Depois passei a pagar 16%. Mas eu tenho aprendido muita coisa. Recentemente descobri que empresas produtoras cinematográficas podem pagar só 2% de ISS; sendo que antes pagava 5%. Isto fez com que eu reduzisse os gastos com impostos para 13%, como ainda estou sendo restituído pelo o que paguei a mais".

No entanto, há donos de produtoras que recorreram e que conseguiram permanecer configuradas como Simples. Foi o caso da Pedro Rosa Produções. "Minha contadora estudou toda a nova legislação e se municiou com base nas listas de Associação Brasileira de Documentaristas (ABD) e com a opinião de advogados. Para mim, voltar ao Simples era uma condição de vida ou morte, já que somos responsáveis pelo programa 'Doctv', aliás, produzido por órgãos públicos. Se não tivesse entrado com o recurso, teria 20 % a menos da verba",diz Pedro Rosa. Para o produtor, só existe uma explicação para o que está acontecendo: "A Receita Federal é inimiga da microempresa". E vai além: "A Receita não tem coragem de cobrar de quem realmente sonega, que são os bancos que roubam, as 'privatarias', os grandes provedores de Internet não emitem nota fiscal etc. A lei não está ao lado dos pequenos, que são a grande maioria e quem de fato emprega no País. Com a receita pegando no meu pé eu nunca vou poder contratar alguém, já que até agora sempre tive que pagar as pessoas de forma temporária. Eu não posso formar pessoas utilizando o programa Primeiro Emprego, por exemplo, porque tenho que ficar na pendenga de notas fiscais". Já foi dito que um dos argumentos da Receita é que a atividade cinematográfica movimenta milhões de reais em suas produções, mas vale lembrar que grande parte deste dinheiro vem das leis de incentivo; logo é uma verba isenta de impostos permitida pelo próprio governo. "Ficamos com o estigma de sermos maus administradores devido a certos 'colegas' bem estabelecidos. É claro que existem maus administrados, mas existem piores, principalmente aqueles que mais movimentam milhões dentro do cinema brasileiro".

E qual seria a forma de reverter este quadro? Para Pedro Rosa, as pessoas devem se armar de todas as maneiras. "O que eu aconselho é para que todos não baixem a guarda, pois temos um inimigo claro: a Receita Federal". A opinião de Pedro assemelha-se com a de João Batista de Andrade: "Por enquanto é preciso lutar e protestar. Mostrar às autoridades o perigo que isso representa para o cinema brasileiro, pois as empresas de cinema, em sua imensa maioria, são pequenas e trabalham com filmes de autores. São fundamentais em qualquer cinematografia moderna". Em termos práticos, vale lembrar que a classe cinematográfica está se mobilizando. "Através de advogados, as empresas entraram na justiça e o processo está em andamento. Também entramos com recurso na área administrativa, contra o parecer da SRF e estamos agindo politicamente, no Congresso e no executivo, para que o Ministério da Fazenda revogue a decisão que nos prejudica", declara Geraldo Moraes. "O CBC coordenou a entrada de nossas empresas na justiça, apresentou - com o apoio do Ministério da Cultura - o recurso administrativo junto à SRF e vem agindo no Congresso e no executivo para corrigir o erro da Receita Federal".

Entre outras ações junto ao MINC e ao Ministério da Fazenda, as empresas de produção estão juntando suas forças e interesses numa ação coletiva contra a exclusão do Simples, através do advogado João Maurício Pinho. "O argumento principal é que quem tem profissão regularizada não pode ser do Simples. Um jornalista ou um advogado não pode ser, por exemplo. Mas não é o caso do produtor de cinema, já que qualquer pessoa pode financiar uma obra. Ele é um investidor", argumenta João. Para entrar nesta ação ou saber mais detalhes, entre em contato direto com o escritório do advogado através do telefone 21-2509-4141.


OPINIÃO:
Guilherme Whitaker, editor do sítio Curta o Curta.
O Estado Brasileiro, infelizmente, ainda é lento, burro e arrogante. Lento porque sabe que tem centenas de questões básicas para solver e fica empurrando com a barriga, burro pois persiste em clássicos erros que a quase todos prejudicam e arrogante ao não reconhecer seus erros. Tal Estado tem ou teria que se meter cada vez menos e não mais na vida das pessoas e das empresas. Teria que facilitar nossas vidas e não complicar; ajudar quem está a fim de trabalhar e não ficar criando mais e mais impostos e burocracias que desestimulam os empreendedores... Teria que lutar para que o público dependesse cada vez menos e não mais de suas tetas, de seus cofres e editais, afinal, estamos (?) num lugar capitalista, ou nem? . Mas no mundo brasileiro acontece o contrário, o Estado, mal acostumado pelo pela católica preguiça portuguesa, faz questão de manter a coisa sempre atrelada a ele, sempre complexa, por vezes com leis dúbias e irracionais, que servem exatamente para evitar que os novos se animem em começar seus negócios e para atrasar o crescimento dos micro e pequenos emrpesários. Então a própria Receita, quando erra, não aceita seu erro e vem querer cobrar de quem foi por ela mesma autorizada a recolher pelo ´Simples`, é de uma arrogância e uma ignorância sem igual eou fim ... O triste é saber que a nhaca está errada desde a raiz, visto que a opção pelo Simples deveria ser de acordo com o faturamento da empresa e não relacionada com sua atividade, assim uma empresa que fatura até X por ano poderia ser do Simples; tanto fazendo se ela fabrica pipoca, filmes de curta-metragem ou tem um salão de beleza. Aí sim seria algo simples de se entender, sem problemas de interpretação pra saber se tal ou tal empresa pode ou não ser do sistema ´Simples`... Entretanto nosso país é por vezes muito atrasado, demasiadamente lento politicamente, neguinho só consegue pensar a curto prazo e quem paga o pato é sempre e justamente a maioria que tá a fim de crescer com honestidade... é uma vergonha quando a razão fica de lado e a burrocracia impera.


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