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ABD-SP tem nova diretoria e publica proposta para o setor

Por Guilherme Whitaker em 02/03/2005 14:38


ABD-SP tem nova diretoria e publica propostas para o setor


No dia 28 de fevereiro de 2005 foi eleita e tomou posse a nova diretoria da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta Metragistas – Seção São Paulo (ABD-SP), para um mandato de dois anos.

A composição da nova diretoria é a seguinte:
Presidente - Marcos Fábio Katudjian
Vices - Mayra Lucas, Dennison Ramalho e Romeu Di Sessa
Secretário - André Francioli
Tesoureira - Clemie Blaud
Diretores - André Ristum, Eduardo Abad, Eduardo Aguilar e Luiz Tubaldini Jr.
Conselho - Alexandre Machado, Andrea Pasquini, Arlindo de Almeida Jr., Maurício Hirata e Paulo Boccato 

Confira aqui a proposta que a ABD-SP faz ao setor audiovisual brasileiro.

 
Carta do novo presidente

Caros amigos,

A primeira vez que estive no MIS para uma reunião da ABD-SP foi em 1994. Os encontros aconteciam nos fundos do museu, numa pequena sala improvisada, uma espécie de depósito de móveis onde separávamos as cadeiras das pilhas de objetos para que pudéssemos nos reunir.

O número de pessoas que participava era também muito diferente: muito menor. O escopo dos assuntos ia na mesma linha: pequeno. Só havia dois temas basicamente: publicação do edital do Prêmio Estímulo Estadual e a Lei do Curta.

Participar das grandes discussões, a ABD nem sonhava. Conversar com um Secretário Estadual da Cultura era o máximo de nossas aspirações. Cinema de verdade era coisa para ser feita pelos "outros", os "graúdos", sendo que a nós estava reservado apenas os restos do bolo dos grandes, bem representado por aquele espaço reduzido que ocupávamos nos fundos do Museu da Imagem e do Som.

De lá para cá muita coisa mudou. Especialmente depois das três últimas gestões, que não se conformaram ao pequeno espaço que nos era oferecido e que não aceitaram com muita facilidade o "não" como resposta. De tal forma, que depois das eleições presidenciais de 2002, esses abedistas passaram a ser convocados para fazerem parte do governo, o que, de certa forma, consolidou o novo patamar político em que a entidade está agora inserida.

A questão básica de qualquer política audiovisual é: quais filmes devem ser feitos? Uma questão que tem a resposta mais simples possível, e daí advém toda a complicação. Que filme se deve fazer? Resposta: o "meu" filme, evidentemente. É sempre o nosso filme, o filme de cada um, o que deve ser feito, o mais importante, o verdadeiramente essencial dentre todos os outros.  Não há bem e mal, bom e ruim. Nada é definitivo. Na subjetividade do nosso assunto tudo readquire novo valor de um instante para o outro. Se não há
verdade absoluta, então como orientar uma política audiovisual? Privilegiar filmes que gerem grandes bilheterias ou grandes discussões teóricas? Filmes de realizadores novos ou mais experientes? Filmes curtos ou longas metragens? Documentários ou Ficção? Se tantos são os caminhos, como definir uma política minimamente consistente?

Acredito que nesse instante específico que vivemos, a prioridade de qualquer política pública deve ser a de dar vazão a uma geração cheia de ímpeto e tesão de fazer seus filmes em detrimento do amplamente já conhecido, do lugar comum e do já repetido à exaustão.

Precisamos de filmes que tirem o audiovisual brasileiro da pulsão de morte em que se encontra.

Ano passado, especialmente, de grande efervescência política, a ABD, a nível nacional foi muito importante na discussão do projeto de lei que pretendia e pretende discutir a regulamentação do setor audiovisual. De força e fragilidade foi feita essa nova pressão no sentido de um Brasil mais civilizado. Com força e fragilidade nos colocamos, como entidade de cinema, a favor desse processo de modernização. E se ainda não chegamos a termo em nossos objetivos, muito há que se entender a respeito da origem dessa nossa fragilidade. 

Dentre as maiores forças da natureza está a inércia. No Brasil, especialmente, onde tanto fomos condicionados à passividade, é difícil colocar-se em ação diante do que já se encontra pré-estabelecido, especialmente quando tratamos de forças tão poderosas. E as raízes em que se sustentam os (pseudo) privilégios dos grandes grupos audiovisuais são muito profundas exatamente por se basearem naquilo que existe de mais confiável nesse mundo: a nossa própria inércia.

O mundo é como é. E a ABD de hoje tem de olhar para o mundo como ele é, não importa o ele seja. Independente do nome que se dê para as coisas e os fenômenos, teorias e retóricas não farão o trabalho por nós. Irmos ao mundo é fundamental. Esperar que o contrário aconteça, tremendo erro. Irmos ao mundo não como quem pede por proteção, mas com a coragem de não impormos nossos próprios limites. Essa a principal inércia a ser vencida.

E se a representatividade que a entidade tem hoje é tão bem vinda e celebrada, entenda-se que isso só aconteceu porque abedistas recentes resolveram deixar os chinelos havaiana em casa e vestir gravatas de vez em quando. O alargamento de nossos espaços políticos deve ser um objetivo primordial da ABD, colocando na mesa não só as cartas, mas tudo que se fizer necessário para que sejamos ouvidos. 

No meu modo de ver as coisas, não existem dois cinemas. A divisão entre  cinemão e cineminha, cinema de arte e de mercado não deve ser feita. Sempre que isso acontecer, nós seremos o grupo submetido, o grupo que sairá perdendo. Se admitirmos a existência de um cinema "cultural", ou seja, o nosso "cinema cultural" "contra" um cinema de bilheteria e de mercado, estaremos construindo nossos próprios limites, nossos próprios muros, nosso próprio gueto. Estaremos nos "guetificando". 

Vivemos no mundo da vitória absoluta do mainstream, sejamos claros. No cinema, na televisão, na política e na economia internacional, venceu o Big Brother (da Globo e do Orwell). O que fazer então diante dessa Matrix absoluta? Tomar a pílula vermelha ou a pílula azul? 

Na entrega do Oscar há dois anos o principal discurso foi do Secretário de Defesa dos Estados Unidos Colin Powell. Por isso, não devemos nos iludir jamais a respeito do que se encontra por baixo do vestido vermelho da Caterine Zeta Jones. A maior arma já inventada pelo ser humano é o cinema. O exército americano tem suas mãos impressas na calçada do Hollywood Boulevard.

Contra esse poderio "bélico", produzir filmes para serem exibidos em cineclubes não vai realizar o trabalho. Atirar pedras com estilingues é inútil. Sob pena de um destino igual ao de Jean Luc Godard e Saddan Hussein, o de só sermos encontrados em buracos.

Tomar a pílula azul é muito mais difícil e arriscado do que há 30 ou 40 anos. A pílula azul de hoje deve corresponder a um discurso tanto apocalíptico quanto integrado. Realizar essas invasões bárbaras só pode ser feito trafegando no fio da navalha entre arte e mercado, que aliás é a própria essência do cinema. Um trabalho para o Super-Homem, sem dúvida. Não o Super-Homem do Christopher Reeve, mas o Super-Homem do Nietzsche: o ser humano que supera suas duas características mais básicas e atávicas,
causa de toda inércia: a preguiça e o medo. 

Esse, nos parece ser, nosso objetivo último do que fizermos na ABD, no cinema e na vida. Vencer a preguiça e o medo como uma semente que se arrisca para fora de seu próprio corpo em busca da possibilidade da árvore.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2005

Marcos Fábio Katudjian
Presidente da ABD-SP 

Confira na próxima página a proposta que a ABD-SP faz ao setor audiovisual brasileiro.

Proposta tirada em duas assembléias realizadas pela ABD-SP sobre a atual conjuntura do audiovisual brasileiro. 


A Associação Brasileira de Documentaristas e Curta Metragistas – Seção São Paulo (ABD-SP), como entidade que tem participado e contribuído na construção de um amplo projeto de desenvolvimento para o audiovisual brasileiro e tendo em vista as mudança no andamento do Projeto de Lei da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, vem pela presente tornar públicas suas sugestões e propostas diante do quadro atual.

Cumpre ressaltar que tais propostas não se arvoram o tom de “verdades absolutas” ou “diagnósticos fechados” acerca do audiovisual brasileiro. Nosso objetivo, outrossim, é fomentar ainda mais esse processo que esperamos possa verdadeiramente levar o audiovisual brasileiro à modernidade, inclusive levando-as a discussões públicas e ao debate dentro de entidades como a ABD Nacional e o Congresso Brasileiro de Cinema, às quais a ABD-SP é filiada.

Num momento de importante transição do modelo político e econômico, as indicações dadas pela Presidência da República no sentido de ampliação imediata das verbas destinadas ao setor cultural são uma ótima oportunidade de discussão dos sentidos em que essas reestruturações devam ser feitas. Tendo claro que eventuais acréscimos nos recursos para o setor não devem ser destinados para a manutenção do modelo atual ou para o contentamento temporário de alguns segmentos envolvidos na discussão, mas para a busca de um novo modelo e para o aprimoramento de algumas iniciativas já em andamento que apontem para esse novo modelo.

O debate estabelecido em torno do PL ANCINAV evidenciou a necessidade de mudanças estruturais urgentes nos mecanismos de mercado do audiovisual brasileiro. Ao longo dos últimos meses, delinearam-se claramente os setores comprometidos com essas mudanças e os setores interessados em manter o status vigente. As posições assumidas pela ABD-SP, uníssonas às demandas da imensa maioria dos profissionais e entidades ligados à atividade audiovisual, sempre foram no sentido da regulamentação da atividade no Brasil nos moldes dos países mais civilizados do mundo.

Grande parte das medidas que consideramos fundamentais pode ser implementada independente dos novos rumos dados pela Presidência da República em relação aos tópicos referentes à regulação da atividade audiovisual, na pauta agora da Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica e não mais da ANCINAV. Por outro lado, em nossa proposta acreditamos ser de fundamental importância a manutenção de alguns dos tópicos relacionados no Projeto de Lei da ANCINAV não diretamente ligados à questão da regulação.

Sendo assim consideramos fundamental que a reestruturação seja feita em três níveis:

1) MEDIDAS IMEDIATAS, independentes da aprovação do Projeto de Lei ANCINAV ou da Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica;
2) MEDIDAS RELATIVAS À ANCINAV – o que é fundamental manter dentro do Projeto de Lei, a partir dos novos rumos dados pela Presidência da República;
3) MEDIDAS RELATIVAS À LEI GERAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – o que é importante conquistarmos dentro da nova lei, a ser discutido assim que o Governo Federal disponibilizar essa proposta.

Antes de delinear e comentar pontualmente as propostas, parece-nos importante uma visão geral das estruturas que compõem a atividade audiovisual brasileira hoje, baseadas principalmente em quatro modelos:

1) MODELO DAS LEIS DE INCENTIVO FISCAIS no âmbito da Lei Federal de Incentivo à Cultura e do art. 1o da Lei do Audiovisual, apontado pelos críticos como uma “ditadura dos diretores de marketing”;
2) MODELO DE INVESTIMENTO DE PARTE DA REMESSA DE LUCROS de players estrangeiros na produção brasileira, baseado no art. 3o da Lei do Audiovisual e no Art. 39, apontado pelos críticos como uma “ditadura das majors”;
3) MODELO DE PARTICIPAÇÃO DA TV na produção independente, principalmente através de disponibilização de mídia, apontado pelos críticos como uma “ditadura da Globo”;
4) MODELO DE EDITAIS PÚBLICOS, vinculados a verbas diretas de empresas ou governos, ou à utilização de leis de incentivo por empresas estatais, apontado pelos críticos como uma “ditadura das comissões”. 

Com suas virtudes e defeitos, o cinema brasileiro não pode prescindir de nenhum desses modelos. A partir do momento, porém, em que um deles passa a prevalecer sobre os demais, a atividade como um todo sai prejudicada, independente de eventuais “anos bons” do cinema brasileiro nas bilheterias. Mesmo havendo um perfeito equilíbrio entre eles, a atividade parece se ressentir de maiores estímulos ao seu pleno desenvolvimento. Por quê? Principalmente porque todos esses modelos se ressentem, para sua maior eficiência, de outros mecanismos paralelos que privilegiem o risco, a iniciativa, a ousadia, a renovação e a verdadeira inserção no mercado brasileiro e internacional. São modelos que incentivam produções dentro de um padrão estético médio, segundo a “ditadura” na qual essas produções se enquadrem – seja a dos diretores de marketing, seja a das majors, seja a da Globo ou seja a das comissões. Incentivam produções feitas para contentar um certo conceito de “socialmente correto” ou de “mercadologicamente eficaz”, como se só existisse arte dentro dos parâmetros do que certos setores consideram socialmente correto ou só existisse mercado dentro dos parâmetros da grande indústria televisiva ou multinacional. As exceções de praxe, baseadas no talento de alguns cineastas, só servem para confirmar a regra. Mas o resultado geral é uma produção desvinculada de grande parte do público, desvinculada do desafio de mercados segmentados que se multiplicam a cada dia no novo cenário tecnológico mundial e desvinculada do prestígio internacional.

Apesar de algumas iniciativas que já vêm sendo tomadas no sentido de atender as demandas relacionadas abaixo, muitas delas pelo próprio Ministério da Cultura e às quais apoiamos plenamente, acreditamos ser fundamental que a estrutura do audiovisual brasileiro estimule de maneira mais intensa e focada os seguintes pontos:

a) a produção de baixo custo e público médio, voltada para segmentos de mercado, como os filmes de gênero, os documentários, as animações, ou aquela voltada para mercados regionalizados;
b) as parcerias internacionais, visando a ampliar as chances de mercado do produto brasileiro;
c) a parceria entre produção independente e emissoras de TV, em vários níveis;
d) o desenvolvimento de distribuidoras nacionais ou regionais que atuem nas várias mídias;
e) a produção voltada para outras mídias que não a tradicional janela de salas de exibição em 35mm (para o mercado de salas digitais ou diretamente para o mercado de homevideo, por exemplo);
f) o desenvolvimento de empresas produtoras que tenham um projeto próprio de crescimento baseado nas possibilidade atuais do mercado nacional e internacional;
g) a parceria em acordos de co-produção internacional para filmes a serem produzidos ou pós-produzidos no Brasil e que utilizem uma parte de mão-de-obra artística e técnica local, visando a ampliar as chances de mercado do produto brasileiro.

Posto isso, seguem nossas propostas:

1) O que podemos mudar agora:
1.1) Quanto à estrutura da atividade audiovisual no Brasil:
1.1.1) Fortalecimento das parcerias já existentes e criação de novas parcerias entre ANCINE e agentes financeiros, como o BNDES e Banco do Brasil, para o estabelecimento de linhas de financiamento, com juros baixos e carência mínima de cinco anos, para empresas produtoras, distribuidoras e exibidoras, dentro de parâmetros que estimulem a produção e difusão do conteúdo brasileiro, o planejamento de mercado a médio e longo prazo, a criação de carteiras e a diversificação de gêneros e mídias;
1.1.2) Estabelecimento de percentuais fixos para a divisão dos investimentos estatais entre os diversos segmentos, gêneros e formatos que garantam, entre outros pontos, a existência de recursos para desenvolvimento de roteiros e produção de longas-metragens de estreantes, para curtas-metragens em seus vários gêneros e para documentários em suas várias mídias, além de destinação de uma reserva além desses percentuais fixos para o atendimento de setores cuja demanda esteja circunstancialmente prejudicada;
1.1.3) Implementação de um modelo de editais para curtas-metragens, para desenvolvimento de roteiros de longa-metragem (autores com primeira ou segunda obra) e para produção de longas-metragens de estreantes, segundo critérios estabelecidos no modelo proposto pela ABD-SP para os editais do Ministério da Cultura;
1.1.4) Incentivo a programas de fomento que estabeleçam parcerias entre o cinema e outras mídias, bem como a programas específicos para essas mídias;
1.1.5) Introdução de mecanismos de apoio direto a projetos que contem com co-produção internacional, co-produção com emissoras de TV brasileiras, co-produção com empresas distribuidoras brasileiras (de cinema ou homevideo) e financiamentos da iniciativa privada que não utilizem leis de incentivo, sejam federais, estaduais ou municipais;
1.1.6) Estímulo ao desenvolvimento de empresas distribuidoras regionais, podendo utilizar para tanto o know-how de inúmeros organizadores de festivais brasileiros;
1.1.7) Incremento das gestões do Ministério da Cultura junto ao Fórum dos Secretários Estaduais de Cultura, visando a implementação de programas conjuntos para o desenvolvimento do audiovisual regional, sejam estes de formação, produção ou difusão;
1.1.8) Redução da carga tributária sobre equipamentos e insumos importados que não contem com similares nacionais;
1.1.9) Revisão dos acordos internacionais de co-produção, visando sua modernização;
1.1.10) Estabelecimento de novas parcerias entre os setores produtivos e a Agência de Promoção de Exportações (APEX), visando ao incremento das relações entre o audiovisual brasileiro e o mercado exterior;
1.1.11) Promoção de maior interação com as administrações, as empresas e os profissionais do audiovisual dos países membros do Mercosul e América Latina, visando um maior intercâmbio do produto brasileiro nesses mercados e o incremento das co-produções com esses países.

1.2) Quanto às leis de incentivo à cultura:
1.2.1) Prorrogação do prazo de vigência da Lei do Audiovisual até o ano-calendário de 2020;
1.2.2) Introdução do Art. 1o-A na Lei do Audiovisual, conforme consta no projeto de lei original de criação da ANCINAV;
1.2.3) Extinção do fundo perdido para projetos que utilizem mais de R$ 2 milhões em recursos públicos via leis de incentivo federal, criando-se uma garantia mínima de devolução correspondente a uma porcentagem dos recursos captados além desse patamar;
1.2.4) Criação de critérios que estabeleçam tetos de captação tendo em vista os resultados obtidos pela empresa proponente nos anos anteriores. Esses tetos seriam variáveis, reduzidos ou ampliados conforme o desempenho comercial e/ou artístico (seleção e premiação em festivais) dos filmes realizados anteriormente. Na prática, significa que uma empresa que tivesse produzido dois sucessos pode ter um teto de captação maior que outra que tenha finalizado dez fracassos;
1.2.5) Expansão do universo de captação através de duas maneiras:
- estabelecimento de tetos progressivos em relação ao montante de imposto pago pelas empresas investidoras;
- desvinculação dos tetos das leis do Audiovisual e Mecenato;
1.2.6) Incremento da regionalização ao permitir que empresas tributadas com base no lucro presumido possam investir via Lei do Audiovisual;
1.2.7) Criação de campo específico no formulário de pessoas físicas que fazem declaração simplificada, possibilitando a estas utilizarem as leis de incentivo;
1.2.8) Desobrigatoriedade de que pessoas físicas que utilizem as leis repassem os recursos apenas dentro do exercício, possibilitando esse repasse no ato da declaração;
1.2.9) Autorização, via Art. 1o da Lei do Audiovisual, para a aquisição de ações de companhias abertas ou fechadas de capital predominantemente nacional, cujo objeto social seja a produção, comercialização, distribuição e/ou exibição de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;
1.2.10) Aumento do teto de investimento do Art. 3o de 70% para 90% e do Art. 39 de 3% para 6%, vinculados à garantia mínima de devolução e ao recolhimento de uma parcela substancial para um fundo de fomento automático nos moldes do item 1.1.5;
1.2.11) Evitar a concentração de investimento por empresa proponente na utilização do Art. 3o e do Art. 39, visando diversificar o acesso da produção independente a esses mecanismos.

2) O que é fundamental dentro do projeto de lei da ANCINAV:
2.1) Rever as atribuições do Conselho Superior de Cinema dentro do novo contexto, uma vez que na versão anterior apresentada pelo Comitê da Sociedade Civil do Conselho este se configurava com poderes excessivos;
2.2) Rever a divisão de funções entre a Agência e o Ministério da Cultura, buscando otimizar seus resultados;
2.3) Estruturação da agência para aperfeiçoamento de suas funções de implementação de estudos relativos à atividade audiovisual, fiscalização do mercado e consolidação e divulgação de dados sobre seus vários segmentos;
2.4) Inclusão na definição de empresa brasileira de produção independente do item “aquela cujos sócios majoritários não tenham vínculo empregatício com prestadoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou outras prestadoras de serviços de telecomunicações”;
2.5) Criação de definições claras sobre o que é produção regional e obra audiovisual seriada;
2.6) Manutenção dos fatos geradores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica e Audiovisual Brasileira (CONDECINE) previstos, com revisão dos seguintes segmentos:
2.6.1) a taxação sobre o faturamento publicitário das empresas de radiodifusão de sons e imagens cai de 3% para 2%, mas é criada uma obrigatoriedade de investimento de mais 2% desse faturamento em co-produções com empresas brasileiras de produção independente, dentro de limites que evitem a concentração do investimento;
2.6.2) voltar com a taxação sobre os prestadores de serviços de exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, podendo ser descontados desta os investimentos desses prestadores de serviços na construção de novas salas, manutenção, reforma e atualização tecnológica das salas existentes e na exibição remunerada de curtas metragens, e estando isentas as empresas exibidoras nacionais com menos de 30 salas;
2.6.3) exclusão da taxação sobre a venda de aparelhos de televisão, vídeo cassete, DVD, monitores de computador e de telefonia móvel que transmitam conteúdos audiovisuais;
2.7) Manutenção, entre as receitas para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro, do recolhimento de 1% dos recursos do FUST;
2.8) Exclusão da possibilidade de que empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações possam acessar recursos dos FUNCINES;
2.9) Revisão da pertinência de se discutir as questões referentes a direitos autorais, incluídas nas Disposições Finais e Transitórias do projeto proposto pelo Comitê da Sociedade Civil, no âmbito do projeto de lei da ANCINAV, criando um fórum separado para tal.

Sem mais pelo momento, 

São Paulo, 28 de fevereiro de 2005

A Diretoria da ABD-SP

Paulo Boccato, presidente; Maurício Hirata, 1o vice-presidente (licenciado); Andrea Pasquini, 2o vice-presidente (1o vice-presidente em exercício); Dennison Ramalho, secretário; Luiz Tubaldini Jr., tesoureiro; André Ristum, Arlindo de Almeida Jr., Eduardo Abad, Mayra Lucas e Romeu Di Sessa, diretores; Isabel Bechara, Marcos Fábio Katudjian e Sandro Serpa, conselheiros.


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