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Comunicado aos proponentes de projetos audiovisuais

Por Curta o Curta em 11/11/2013 16:01


As empresas produtoras brasileiras que planejem solicitar a aprovação de novos projetos com publicação de autorização para captação de recursos incentivados federais em Diário Oficial da União (DOU) ainda no ano de 2013 devem enviar suas solicitações à Superintendência de Fomento por meio eletrônico no SAD – Sistema ANCINE Digitalaté o dia 15 de novembro, conforme previsto no artigo 17 da Instrução Normativa nº 22 da ANCINE (IN 22).

O passo a passo do Módulo Apresentação de Projetos está disponível no portal da ANCINE no Manual do Usuário. A Superintendência de Fomento tem prazo de até dez dias para fazer a triagem documental da solicitação. Somente são encaminhados à Coordenação de Análise de Projetos (CAP) para emissão de parecer os projetos cujos proponentes tenham apresentado todos os documentos previstos no artigo 8º da IN 22. Os produtores podem obter esclarecimento para eventuais dúvidas quanto à apresentação e aprovação de projetos pelo e-mailanalise.projetos@ancine.gov.br.

Caso seja comprovado o cumprimento dos requisitos presentes nos artigos 14 e 14-A da IN 22, os projetos serão aprovados pelo Superintendente de Fomento no prazo máximo de 20 dias a contar da data de entrega dos documentos necessários à análise. Havendo necessidade de esclarecimento de informações, este prazo é suspenso quando do envio de diligência à proponente por meio eletrônico e prossegue pelo tempo remanescente após resposta da empresa produtora.

Após a decisão de aprovação, a ANCINE solicita ao Banco do Brasil a abertura das contas de captação de recursos incentivados federais para o projeto e dá início aos trâmites de publicação da aprovação no DOU. Para a publicação, a ANCINE verificará a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados do setor público público federal – CADIN da empresa proponente, de acordo com as certidões negativas de débito emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. A publicação é condicionada ainda à regularidade da produtora no registro de empresa da ANCINE e em relação à prestação de contas de projetos realizados com recursos oriundos de fomento direto ou indireto administrados pela ANCINE.

Fonte: ANCINE


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