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MinC divulga versão atualizada do projeto da Ancinav

Por Guilherme Whitaker em 17/12/2004 07:07


MinC divulga versão atualizada do projeto da Ancinav 

O Ministério da Cultura divulgou oficialmente nesta quarta, 15, o texto do anteprojeto que pretende criar a Ancinav já com as sugestões do comitê civil do Conselho Superior de Cinema. Trata-se da versão que incorpora as sugestões dos nove membros do CSC que representam a sociedade. Esta versão poderá ou não ser aprovada pela totalidade do Conselho Superior de Cinema, em reunião que ainda está para ser marcada (deveria acontecer nesta sexta, 17, mas foi adiada). Depois de passar pelo Conselho Superior de Cinema, o texto vai à Presidência da República e só então ao Congresso Nacional. 

A maior parte das alterações propostas pelos membros da sociedade civil já eram conhecidas. Alguns pontos, contudo, ficam mais claros com a leitura do projeto, que está disponível no site do MinC (www.cultura.gov.br/projetoancinav). Confira as principais mudanças, mais sutis, mas não menos importantes, em relação às versões anteriores:

* São dadas cinco novas atribuições ao Poder Público, entre elas zelar para que a exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil resulte em recursos para o fomento da atividade audiovisual por empresas nacionais, visando equiparar as condições de competição.

* O Conselho Superior do Audiovisual terá, pela redação proposta, mais força. Fica claro, por exemplo, que é ele, e apenas ele, quem formula, analisa e aprova políticas públicas e estabelece critérios e percentuais para a aplicação de recursos. O Conselho Superior do Audiovisual terá, também, pelo menos metade de seus membros formados por representantes da sociedade.

* Fica mais claro que a Ancinav será apenas uma ampliação da atual Ancine, mantido inclusive seu quadro de funcionários.

* Para as empresas de TV por assinatura, uma mudança importante: em vez de regular a relação entre a produção e distribuição de conteúdos de TV paga, a Ancinav regulará a distribuição de conteúdo em TV paga, apenas, visando a competição, mas não faz mais referência aos casos em que houver controle cruzado do detentor dos meios e do produtor de conteúdo.

* A Ancinav ganha, pela proposta do comitê civil do Conselho Superior de Cinema, três novas atribuições como agência, incluindo regulamentar e fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais.

* A Ancinav poderá exigir das empresas do setor audiovisual informações sobre suas atividades, mas agora há a necessidade de um decreto presidencial regulamentando isso.

* Fica claro que a atividade audiovisual não se confunde com a atividade de telecomunicações.

* Coloca-se claramente que videoconferências, videofone e assemelhados não serão atividades reguladas pela Ancinav.

* As definições de obras cinematográfica, audiovisual, videofonográfica, programação de âmbito nacional, internacional etc são mais detalhadas, em contraposição a uma definição bastante simples da proposta original.

* Reforça-se que radiodifusão, telecomunicações e TV por assinatura têm que promover a regionalização e a cultura nacional quando explorarem atividade audiovisual.

* Distribuidoras terão que ter sistema de controle.

* A definição do tempo de janelas para a exibição de obras cinematográficas poderá ser atribuição da Ancinav.

* Todas as produções terão que ceder cópia à Cinemateca Nacional ou serem mantidas em arquivos catalogados cujas bases de dados serão cedidas à Cinemateca.

* Além de TVs, DVDs e videocassetes, também monitores de computador pagarão Condecine de 2%.

* Quem investir em publicidade de produções independentes não pagará Condecine.

* O Funcinav terá como parte de suas receitas 1% do Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações (Fust).

* Não há mais o compromisso de exibição de obras cinematográficas ou audiovisuais nacionais pelas TVs, mas quem tiver mais de 20% de sua programação com conteúdo deste tipo terá descontos progressivos na Condecine.

* As empresas de TV por assinatura terão, agora, que seguir a um percentual a ser estabelecido de produção nacional por pacote de programação, conforme regulamento. Quem tiver mais de 50% de conteúdo deste tipo terá desconto na Condecine.

* Não está mais estabelecido o percentual máximo de 1% da receita para direitos autorais sobre exibição pública para nenhuma modalidade de empresa audiovisual.

Fonte: TELA VIVA News - www.telaviva.com.br


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